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Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior suspende autonomia do Grupo Galileo

21/03/2013


Em despacho publicado hoje, dia 21 de março, no Diário Oficial da União, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) suspendeu a autonomia do grupo Galileo e cobrou a apresentação de diversas informações sobre o grupo, no prazo de 10 dias.

Confira abaixo a íntegra da publicação da página 16, Seção 1, Diário Oficial da União de 21/03/13:

DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 20 de março de 2013

INTERESSADO: GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A
UF: RJ
PROCESSO: 23000.017107/2011-53

No- 37 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no exercício de suas atribuições previstas no ordenamento legal vigente, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 168/2013-CGSUP/DISUP/SERES/MEC, inclusive como motivação, nos termos do art. 50, §1º, da Lei n.º 9784, de 29 de janeiro de 1999, e com fulcro nos princípios da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade e nos artigos 2º, VI, X, 29 e 65 - por analogia - da Lei nº 9.784, de 1999, e 11, § 4º, 47, § 1º, 48, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, determina que:

I.a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A apresente as informações a seguir elencadas, no prazo de 10 dias:

- Plano de reestruturação administrativa e acadêmica;
- detalhamento de sua atuação e da chancelaria na Gestão Administrativa e Acadêmica das IES (UGF e UNIVERCIDADE), encaminhando, ainda, estatutos vigentes e demais normativos;
- se há previsão de novas demissões de docentes nas IES (UGF e UNIVERCIDADE);
- se há previsão de extinção de campi das IES (UGF e UNIVERCIDADE);
- para os campi que tiveram suas atividades encerradas, detalhamento das providências tomadas no intuito de preservar os direitos dos discentes ali matriculados, informando ainda, por endereço de oferta, os cursos com sua respectiva lista de alunos abarcados da medida;
- encaminhamento do Edital do Vestibular 2013.1 das IES (UGF e UNIVERCIDADE); e
- encaminhamento de planilha, em formato digital (xls), contendo as seguintes informações:

IES
CURSO
CÓDIGO DO CURSO
LOCAL DE OFERTA DO CURSO
INGRESSOS EM 2012.1 DO CURSO
INGRESSOS EM 2012 .2 DO CURSO
INGRESSOS EM 2013.1 DO CURSO
DISCENTES ATIVOS NO CURSO (MATRICULADOS)
Nº DOCENTES MESTRES NO CURSO
Nº DOCENTES DOUTORES NO CURSO
DOCENTES RTI NO CURSO
DOCENTES PARCIAL NO CURSO
Nº DE DOCENTES RTI RELATIVO - 40 HORAS
Nº TOTAL DE DOCENTES

II.as instituições mantidas pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A atualizem, em 30 (trinta) dias contados da notificação do presente Despacho, os dados constantes no cadastro do sistema e-MEC com relação aos cursos criados no exercício das prerrogativas de autonomia;

III.a Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A processe, na forma do art. 58, § 2º da Portaria Normativa n° 40, de 12 de dezembro de 2007, as alterações de controle societário;

IV.a mantenedora protocolize no prazo máximo de 30 (dias) processo de recredenciamento de ambas as mantidas, e caso o processo de regulação seja arquivado por omissões, insuficiências de informações ou informações equivocadas, seja instaurado, contra as IES, processo administrativo com vistas à aplicação de penalidade, nos termos do art. 50 do Decreto n° 5.773, de 2006;

V.seja aplicada medida cautelar administrativa contra as IES mantidas pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A, nos termos do art. 48, §4º do Decreto nº 5.773, de 2006, combinado com o art. 45 da Lei 9.784, de 1999, suspendendo as prerrogativas de autonomia previstas no caput do Art. 2º do Decreto n° 5.786, de 24 de maio de 2006, ou as previstas nos incisos I e IV do art. 53 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, até a constatação, por essa Secretaria, do cumprimento das medidas constantes do item I, II e III do presente despacho, bem como a medida constante no item anterior supere a fase "avaliação do INEP", com conceito satisfatório na avaliação do INEP; e

VI.a Mantenedora seja notificada do Despacho, na forma dos arts. 11, § 4º, e §1º do art. 48 do Decreto nº 5.773, de 2006.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
(DOU de 21/03/2013, Seção 1, página 16)



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