Professores\/as, sua participa\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para discutirmos a recupera\u00e7\u00e3o judicial da FACHA.<\/p>\n\n\n\n
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NOTA P\u00daBLICA DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO E REGI\u00c3O SOBRE A RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DA FACHA<\/strong> E A ADMISS\u00c3O DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO SINPRO-RIO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Car\u00edssimos(as) professores(as), empregados(as) e ex-empregados(as), credores(as) do grupo FACHA<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n Conforme informado anteriormente, o SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO E REGI\u00c3O \u2013 SINPRO-RIO <\/strong>apresentou recurso contra a decis\u00e3o inicial do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que admitiu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial da Organiza\u00e7\u00e3o H\u00e9lio Alonso de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura \u2013 OHAEC, mantenedora das FACULDADES INTEGRADAS H\u00c9LIO ALONSO \u2013 FACHA, considerando o fato de que a referida Organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/strong>, sendo-lhe inaplic\u00e1vel, portanto, o instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, cuja legisla\u00e7\u00e3o aplica-se, com exclusividade, \u00e0s sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria em debate \u00e9 de alta indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com decis\u00f5es conflitantes nos tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro \u2013 TJRJ negou provimento ao recurso interposto pelo Sinpro-Rio, seguindo a linha jur\u00eddica que admite o processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial de associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, mesmo que elas n\u00e3o estejam enquadradas no conceito jur\u00eddico de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n