\u00c9 com extremada preocupa\u00e7\u00e3o e perplexidade que a advocacia trabalhista tem recebido as not\u00edcias de decis\u00f5es proferidas pelo STF afetas aos direitos dos trabalhadores. Muitas delas, inclusive, em car\u00e1ter liminar e monocr\u00e1tico, no \u00e2mbito de reclama\u00e7\u00f5es constitucionais que anulam e revisam decis\u00f5es do TST e dos TRTs.
Reclama\u00e7\u00f5es Constitucionais s\u00e3o rem\u00e9dios extremos que raramente s\u00e3o aceitos e providos em outras \u00e1reas do direito. Mas, em rela\u00e7\u00e3o ao direito do trabalho, seu manejo tem sido banalizado, sendo utilizado como medida revisionista de m\u00e9rito, mesmo diante de recursos pr\u00f3prios previstos na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. A banaliza\u00e7\u00e3o desse recurso e suas decis\u00f5es, na maioria das vezes, desprestigiam a jurisprud\u00eancia e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.
Cabe lembrar que a constru\u00e7\u00e3o de um entendimento jurisprudencial parte do pressuposto da exist\u00eancia de debates de teses nos mais diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo que a medida extrema de anula\u00e7\u00e3o destes entendimentos por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, ainda que oriundas da Suprema Corte, consubstancia-se em ato arbitr\u00e1rio e antidemocr\u00e1tico.
A recente decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a compet\u00eancia da justi\u00e7a c\u00edvel para a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de v\u00ednculo de emprego envolvendo os lit\u00edgios entre trabalhadores e aplicativos \u00e9 um exemplo do descalabro e arbitrariedade citados alhures. O Ministro reanalisou as provas produzidas no processo; desprezou a compet\u00eancia constitucional fixada perante a Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e, por fim, suprimiu a inst\u00e2ncia competente para dirimir conflitos de compet\u00eancia entre \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.
O desprest\u00edgio ao Direito do Trabalho, a redu\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos da classe trabalhadora que a Corte Suprema tem promovido nos \u00faltimos anos, contribuindo com um discurso neoliberal de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, s\u00f3 enfraquece a democracia e o descr\u00e9dito da popula\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas p\u00fablicas e nas Institui\u00e7\u00f5es e nas Entidades Sindicais. N\u00e3o h\u00e1
democracia sem trabalho decente, justo e digno e n\u00e3o h\u00e1 democracia sem compreens\u00e3o de que o direito do trabalho \u00e9 ponto fundamental para a dignidade humana.
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 dispensou cuidados essenciais ao solidificar o projeto de sociedade modelado pela CLT, com \u00eanfase em direitos dos trabalhadores e na compet\u00eancia soberana da Justi\u00e7a do Trabalho, com vistas a assegurar a constru\u00e7\u00e3o, permanente e progressiva, de uma sociedade de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Estarrece a constata\u00e7\u00e3o de que nossa Corte Maior, exatamente a guardi\u00e3 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, tenha proferido decis\u00e3o, sobretudo de forma monocr\u00e1tica e pela via de t\u00e3o impr\u00f3prio instrumento, exatamente no sentido de usurpar compet\u00eancia da \u00fanica justi\u00e7a especializada nas rela\u00e7\u00f5es trabalho x capital e, ao mesmo tempo, tenha se colocado t\u00e3o
confortavelmente neste \u00ednfimo papel de facilitadora da inviabiliza\u00e7\u00e3o do real e t\u00e3o almejado processo de reconstru\u00e7\u00e3o de uma sociedade igualit\u00e1ria, justa e inclusiva.
Vale destacar tamb\u00e9m, que o TST, nos \u00faltimos anos, tem contribu\u00eddo, de igual forma, com o desprest\u00edgio da Justi\u00e7a do Trabalho. In\u00fameras decis\u00f5es proferidas pelos Regionais em Mandado de Seguran\u00e7a, que desafiariam a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental foram modificadas por meio de reclama\u00e7\u00f5es protocoladas diretamente ao Tribunal Superior.
O esvaziamento da Justi\u00e7a do Trabalho, o asfixiamento das Entidades Sindicais, a criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais atendem aos anseios do capital e das classes dominantes que n\u00e3o admitem o equil\u00edbrio social.
Esperamos que a nossa JUSTI\u00c7A DO TRABALHO e as suas decis\u00f5es sejam respeitadas por toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n