{"id":32195,"date":"2021-12-29T07:55:00","date_gmt":"2021-12-29T10:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/?p=32195"},"modified":"2021-12-29T10:19:54","modified_gmt":"2021-12-29T13:19:54","slug":"lei-14-276-nova-lei-ratifica-o-direito-ao-rateio-das-sobras-do-fundeb-para-prof-de-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/lei-14-276-nova-lei-ratifica-o-direito-ao-rateio-das-sobras-do-fundeb-para-prof-de-educacao\/","title":{"rendered":"LEI 14.276 ratifica direito ao rateio das sobras do Fundeb para profissionais"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.cnte.org.br\/index.php\/menu\/comunicacao\/posts\/notas-publicas\/74523-nova-lei-ratifica-o-direito-ao-rateio-das-sobras-do-fundeb-para-os-profissionais-da-educacao\">CNTE<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>NOTA P\u00daBLICA DA CNTE:<\/p>\n\n\n\n<p>Foi sancionada dia 27\/12\/21, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 28\/12\/21, <strong><em>a Lei 14.276, que altera prazos de regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 108 (FUNDEB), entre outras quest\u00f5es, a exemplo da que prev\u00ea o rateio, entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, das sobras da subvincula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70% do Fundo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. <\/em><\/strong>Diz o novo \u00a7 2\u00ba do art. 26 da lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do FUNDEB:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o m\u00ednimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, poder\u00e3o ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonifica\u00e7\u00e3o, abono, aumento de sal\u00e1rio, atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o salarial.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Alguns gestores tem questionado o rateio do FUNDEB por entender que contraria o art. 8\u00ba, I da LC 173\/2020. Por\u00e9m, mesmo antes da san\u00e7\u00e3o da Lei 14.276, v\u00e1rios Tribunas de Contas dos Estados e de Munic\u00edpios j\u00e1 haviam manifestado concord\u00e2ncia com o rateio, uma vez que a subvincula\u00e7\u00e3o do FUNDEB \u00e9 disposi\u00e7\u00e3o constitucional (norma superior a LC 173) e requer cumprimento anual. Agora, com a nova Lei, n\u00e3o restam mais empecilhos para efetivar o rateio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra interpreta\u00e7\u00e3o pol\u00eamica refere-se \u00e0 vig\u00eancia da nova lei e seus efeitos concretos. Algumas entidades de gestores t\u00eam defendido que o novo \u00a7 2\u00ba do art. 26 (acima transcrito) retroagiria \u00e0 data de in\u00edcio da vig\u00eancia do FUNDEB permanente (1\u00ba de abril de 2021) ou mesmo at\u00e9 01.01.2021. Com isso, poderiam acrescentar aos 70% da subvincula\u00e7\u00e3o (com efeitos retroativos) todos os profissionais que n\u00e3o s\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, mas que foram admitidos INADVERTIDAMENTE na rubrica destinada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a vig\u00eancia da Lei 14.276, a CNTE entende o seguinte: i) o art. 2\u00ba tornou a norma vigente a partir de 27.12.2021, com uma \u00fanica refer\u00eancia a efeitos retroativos, disposta no art. 53. Nenhum outro dispositivo conta com autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar para aplica\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita; e ii) a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil (Decreto-Lei 4657\/1942), em seu art. 6\u00ba, resguarda os atos jur\u00eddicos perfeitos da lei anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos profissionais detentores do direito ao rateio \u2013 e para evitar contabilidade criativa com os recursos do FUNDEB j\u00e1 executados e auditados pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social \u2013, a CNTE defende a destina\u00e7\u00e3o proporcional dos recursos entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o reconhecidos pelo art. 61 da LDB (reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei 14.113) at\u00e9 26.12.2021, podendo, a partir desta data, serem contabilizados os demais profissionais que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o integravam a subvincula\u00e7\u00e3o. Esse mecanismo abrange tamb\u00e9m psic\u00f3logos e assistentes sociais, que at\u00e9 ent\u00e3o integravam a subvincula\u00e7\u00e3o do FUNDEB e que agora est\u00e3o na rubrica dos 30% do Fundo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Cumpre reiterar que a CNTE ingressar\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a Lei 14.276, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a extens\u00e3o dos profissionais abarcados na subvincula\u00e7\u00e3o de 70% do FUNDEB. A entidade entende que a Lei 14.276, assim como a anterior (14.113), extrapolou os limites da EC 108, que destinou parte dos recursos do Fundo exclusivamente para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. O repasse de recursos do FUNDEB para entidades do sistema S tamb\u00e9m contraria norma constitucional (art. 213, CF) e dever\u00e1 ser questionada pela CNTE<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ora, os sindicatos da educa\u00e7\u00e3o devem lutar pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNDEB, na forma de rateio, <strong><em>impedindo que outros preju\u00edzos sejam impostos \u00e0 categoria dos trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Bras\u00edlia, 28 de dezembro de 2021<br>Diretoria da CNTE<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: CNTE NOTA P\u00daBLICA DA CNTE: Foi sancionada dia 27\/12\/21, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 28\/12\/21, a Lei 14.276, que altera prazos de regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 108 (FUNDEB), entre outras quest\u00f5es, a exemplo da que prev\u00ea o rateio, entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o, das sobras da subvincula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32196,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,25],"tags":[],"class_list":["post-32195","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-destaque-primeira-pagina"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v25.7 - 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