{"id":32192,"date":"2021-12-26T05:39:00","date_gmt":"2021-12-26T08:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/?p=32192"},"modified":"2021-12-29T12:02:13","modified_gmt":"2021-12-29T15:02:13","slug":"violencia-psicologica-virou-crime-mas-denuncias-esbarram-no-machismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/violencia-psicologica-virou-crime-mas-denuncias-esbarram-no-machismo\/","title":{"rendered":"“Viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 crime, mas den\u00fancias esbarram no machismo”"},"content":{"rendered":"\n

Desde julho, a pr\u00e1tica est\u00e1 tipificada como crime e tem previs\u00e3o de pena de seis meses a dois anos e multa<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

FONTE: CARTA CAPITAL<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bruna*<\/em><\/strong> passou pelo menos cinco meses tentando retomar sua rotina e se livrar do medo que a rondava. Desde que terminara um namoro, em maio, passou a ser perseguida pelo ex, que n\u00e3o aceitava o fim do relacionamento. O homem lhe fez in\u00fameras amea\u00e7as por e-mail, a cercou na rua e, a certa altura, chegou a enviar por correspond\u00eancia uma foto \u00edntima para a empresa onde ela trabalhava. Por fim, a amea\u00e7ou de morte.<\/p>\n\n\n\n

Com medo, ela registrou boletim de ocorr\u00eancia junto \u00e0 Delegacia de Defesa da Mulher, em S\u00e3o Bernardo do Campo, onde obteve uma medida protetiva. A decis\u00e3o judicial, contudo, n\u00e3o cessou a viol\u00eancia da qual ela foi v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Em tese, desde o dia 28 de julho, Bruna deveria estar amparada por um nova lei. Naquele dia, foi aprovada a inclus\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher ao C\u00f3digo Penal, podendo gerar pena de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

A advogada que acompanhou o caso de Bruna*<\/em><\/strong>, Nat\u00e1lia Veroneze, enfrentou dificuldades no encaminhamento do caso, at\u00e9 que a pris\u00e3o preventiva do agressor fosse decretada no dia 25 de outubro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por exemplo, chegou a arquivar o processo duas vezes at\u00e9 decidir pelo prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro entendimento do MP, conta ela, foi de que o caso se tratava de uma \u2018desaven\u00e7a conjugal\u2019 o que motivou um dos arquivamentos. Dada a escalada das amea\u00e7as e a inclus\u00e3o de novas provas ao processo \u2014 como o fato de a v\u00edtima ter sido afastada de seu trabalho por 14 dias, a pedido m\u00e9dico \u2014 levaram \u00e0 retomada do caso, que segue sob investiga\u00e7\u00e3o do MP de S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAt\u00e9 essas v\u00edtimas chegarem de fato a uma delegacia, elas procuraram ajuda de vizinhas, amigas, familiares, ou seja, elas revivem a viol\u00eancia\u201d, aponta a advogada, que refor\u00e7a a necessidade de os agentes serem formados para acolherem as mulheres, sem ridiculariz\u00e1-las.\u201d Quando fazem a den\u00fancia, h\u00e1 uma outra peregrina\u00e7\u00e3o para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico d\u00ea andamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o, para que o Judici\u00e1rio avalie a situa\u00e7\u00e3o e, nesse caminho todo, ela j\u00e1 foi muito amea\u00e7ada, quando n\u00e3o violentada e morta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitas vezes, o Judici\u00e1rio refor\u00e7a o imagin\u00e1rio de que a v\u00edtima, de certa forma, contribuiu para aquela situa\u00e7\u00e3o. Por isso s\u00e3o comuns os casos em que a vida pregressa da mulher \u00e9 revisitada, para checar se ela era uma pessoa id\u00f4nea, se tinha muitos namorados ou n\u00e3o, se postava fotos de biqu\u00edni, como vimos acontecer no caso da Mariana Ferrer\u201d, acrescenta a advogada.<\/p>\n\n\n\n

No dia 19 de outubro, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a lan\u00e7ou um protocolo de julgamento com perspectiva de g\u00eanero e que tem por objetivo orientar ju\u00edzes para a equidade de g\u00eanero nos processos, evitando que eles incorram em estere\u00f3tipos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um primeiro passo para a diminui\u00e7\u00e3o da \u2018re-viol\u00eancia\u2019 que mulheres sofrem. A compreens\u00e3o jur\u00eddica da gravidade da viol\u00eancia psicol\u00f3gica, por\u00e9m, ainda caminha a passos lentos.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de se reconhecer os males da viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha caracteriza como viol\u00eancia psicol\u00f3gica qualquer conduta que cause dano emocional, diminui\u00e7\u00e3o da autoestima e que vise degradar a mulher ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es. Os meios para exerc\u00ea-la variam entre amea\u00e7a, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, chantagem, entre outros<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Embora fizesse men\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia desta natureza, por\u00e9m, a Maria da Penha n\u00e3o a atrelava uma previs\u00e3o exata de puni\u00e7\u00e3o. Talvez por isso, muitas den\u00fancias de viol\u00eancia psicol\u00f3gica s\u00f3 avancem quando associadas a algum epis\u00f3dio de agress\u00e3o f\u00edsica. No dia em que o agressor de Bruna foi preso, a advogada Veroneze declarou nas redes sociais: \u201cA viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9 muito cruel, n\u00e3o adianta a gente achar que s\u00f3 porque o homem n\u00e3o bate, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grave assim, porque o dano que causa uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, de amea\u00e7a, \u00e9 muito severo, com consequ\u00eancias concretas tanto quanto a de uma agress\u00e3o f\u00edsica\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros corroboram essa percep\u00e7\u00e3o. A Pesquisa Nacional de Sa\u00fade 2019, do IBGE, estimou que cerca de 18,3% (ou 29,1 milh\u00f5es) dos maiores de 18 anos no Brasil sofreram algum tipo de agress\u00e3o psicol\u00f3gica, f\u00edsica ou sexual nos 12 meses anteriores \u00e0 entrevista. Al\u00e9m disso, cerca de 12% (ou 3,5 milh\u00f5es) dessas v\u00edtimas deixaram de realizar atividades habituais em decorr\u00eancia da viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses tr\u00eas tipos de viol\u00eancia, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica se sobressai. Ainda segundo o levantamento do IBGE, 17,4% da popula\u00e7\u00e3o (ou 27,6 milh\u00f5es de pessoas) sofreu viol\u00eancia psicol\u00f3gica, 4,1% (6,6 milh\u00f5es) sofreram viol\u00eancia f\u00edsica e 0,8% (1,2 milh\u00e3o) sofreram viol\u00eancia sexual. A maior parte dos autores desses tr\u00eas tipos de viol\u00eancia s\u00e3o pessoas conhecidas das v\u00edtimas que, em sua maioria, eram mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Os casos tamb\u00e9m prevalecem entre a popula\u00e7\u00e3o com 18 a 29 anos (25,3%) e entre pessoas pretas (19,3%) e pardas (18,3%), em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s brancas (15,9%). O grupo com menor rendimento (at\u00e9 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo) tamb\u00e9m concentra a maior taxa de v\u00edtimas  (21,1%), ante o grupo acima dos 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (16,2%).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 entre os agressores, os mais citados s\u00e3o c\u00f4njuge, companheiro(a), parceiro(a) ou namorado(a) (inclusive ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro(a), ex-parceiro(a) ou ex-namorado(a). Eles aparecem em 24,5% das respostas.<\/p>\n\n\n\n

Por uma consci\u00eancia de estado e sociedade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A delegada de Pol\u00edcia Civil do estado do Maranh\u00e3o Ver\u00f4nica Serra, titular da delegacia especializada da mulher de Barreirinhas, considera um avan\u00e7o a criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia psicol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAt\u00e9 o surgimento desse tipo penal, a gente n\u00e3o tinha como criminalizar algumas situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, menosprezo, inferioridade, que n\u00e3o envolvia uma amea\u00e7a, n\u00e3o se conseguia enquadrar do ponto de vista criminal\u201d, reconhece.<\/p>\n\n\n\n

Antes da criminaliza\u00e7\u00e3o, o encaminhamento de um caso de viol\u00eancia psicol\u00f3gica ficava a crit\u00e9rio do delegado respons\u00e1vel, conforme apurou a reportagem. Ver\u00f4nica explica o que muda com o reconhecimento criminal da pr\u00e1tica.  \u201cO que mudou \u00e9 que conseguimos abranger um n\u00famero maior de casos e classific\u00e1-los como crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, aquele que n\u00e3o depende da decis\u00e3o da v\u00edtima\u201d, explica a delegada, levando em conta o n\u00famero de casos de mulheres que desistem de levar as a\u00e7\u00f5es adiante por medo, ou entraves econ\u00f4micos, caso de quando o homem \u00e9 o provedor da fam\u00edlia. \u201cHavendo elementos de prova de autoria e materialidade, um m\u00ednimo de justa causa, a Pol\u00edcia Civil \u00e9 obrigada a agir, instaurar um inqu\u00e9rito e tocar a investiga\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

A agente tamb\u00e9m refor\u00e7ou a necessidade constante de o Estado formar seus agentes para o devido encaminhamento dos casos, j\u00e1 que as delegacias especializadas no atendimento a mulheres n\u00e3o s\u00e3o uma realidade no Pa\u00eds. Um levantamento publicado em reportagem da Piau\u00ed, em dezembro de 2020, mostra que, no Brasil, apenas 7% das cidades possuem unidades especializadas: dos 5,5 mil munic\u00edpios brasileiros, apenas 427 t\u00eam uma delegacia de Atendimento \u00e0 Mulher.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesses 15 anos de Lei Maria da Penha, vejo melhoras n\u00e3o s\u00f3 na pol\u00edcia, como no Minist\u00e9rio P\u00fablico e sistema Judici\u00e1rio no encaminhamento dos casos. Temos cursos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o violenta que \u00e9 a forma como devemos nos comunicar com essa v\u00edtima sem revitimiz\u00e1-la, sem trazer mais uma viol\u00eancia, de ordem institucional para a vida dela\u201d, exp\u00f5e ao reconhecer o maior contingente de homens nos quadros das pol\u00edcias civil e militar.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das institui\u00e7\u00f5es, no entanto, ela tamb\u00e9m fala sobre o desafio de conscientizar a sociedade para a import\u00e2ncia da pauta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda nos deparamos com uma naturaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher, frases como \u2018ela apanha porque gosta\u2019, ou pessoas que julgam mulheres por denunciarem seus parceiros\u201d, reconhece. \u201cPor isso, acho que para al\u00e9m de uma consci\u00eancia de estado, precisamos criar uma consci\u00eancia coletiva acerca do tema, que nos facilite uma postura de preven\u00e7\u00e3o. Esse debate precisa ser aumentado nas escolas, universidades, igrejas, todos os equipamentos\u201d, atesta a delegada.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 previsto em Lei?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a lei garante a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 v\u00edtima. Nesses casos, o agressor pode ser obrigado a se afastar do lar, em caso de moradia conjunta, e ainda ter a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, como se aproximar da v\u00edtima, seus familiares e testemunhas (com dist\u00e2ncia m\u00ednima a ser determinada pelo juiz); ter contato com a v\u00edtima por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o; ou ainda ser proibido de frequentar determinados lugares para preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das medidas protetivas pode levar a uma pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Outra possibilidade, com base na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 direcionar ao agressor a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, que pode se dar por meio de tornozeleiras eletr\u00f4nicas ou dispositivos de alerta de proximidade. A decis\u00e3o fica a cargo do juiz e da disponibilidade dos recursos em cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre 2019 e 2020, o n\u00famero de agressores de mulheres que utilizam tornozeleiras eletr\u00f4nicas aumentou 65,5%. Enquadrados pela Lei Maria da Penha, antes esses indiv\u00edduos eram 853, agora s\u00e3o 1.412 agressores usando o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo levantamento mostrou ainda um aumento do n\u00famero de mulheres inclu\u00eddas na pol\u00edtica do bot\u00e3o de p\u00e2nico. Em 2019, 185 mulheres usavam o dispositivo, em 2020 eram 307.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo per\u00edodo, houve tamb\u00e9m um aumento de grupos reflexivos para atender homens acusados de viol\u00eancia contra mulheres. Passando de 22 grupos em 2019, para 61 em 2020. O n\u00famero de participantes no ano passado era de 816 indiv\u00edduos. Al\u00e9m do atendimento \u00e0 mulher, a Lei Maria da Penha tamb\u00e9m prev\u00ea atendimento individual ou em grupos de apoio ao agressor, o que mostra uma dimens\u00e3o \u2018n\u00e3o punitivista\u2019 da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o n\u00e3o sou punitivista de achar que acha que a pris\u00e3o vai consertar esse homem\u201d, declarou Nat\u00e1lia Veroneze sobre o desfecho do caso de Bruna*. \u201cAgora, n\u00e3o d\u00e1 pra achar que estamos em um ponto onde o sistema prisional \u00e9 dispens\u00e1vel, porque n\u00e3o \u00e9. Infelizmente, ainda precisamos separar esses homens do conv\u00edvio social, n\u00e3o tem como um agressor desse calibre ficar solto, com a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como denunciar?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os tipos de viol\u00eancia contra a mulher pode ser denunciada \u00e0 Pol\u00edcia Militar, pelo 190, ou via Centro de Atendimento \u00e0 mulher (180) e nas delegacias de atendimento especializado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As mulheres tamb\u00e9m podem desenhar um X vermelho em uma das palmas da m\u00e3o e pedir ajuda<\/strong> em locais que aderiram ao programa Programa de Coopera\u00e7\u00e3o \u201cSinal Vermelho Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica\u201d, sancionado em julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reportagem de Carta Capital<\/em><\/strong> questionou o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre o caso de Bruna*, com base nas informa\u00e7\u00f5es dadas pela advogada.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o MP-SP afirmou que o inqu\u00e9rito do caso de Bruna*, em andamento, apura eventuais delitos de amea\u00e7a, \u201cstalking\u201d e viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a v\u00edtima. Esclareceu que, ap\u00f3s a den\u00fancia, foi concedida medida protetiva para a v\u00edtima que fixou que o acusado estaria proibido de entrar em contato com a v\u00edtima por qualquer meio, bem como aproximar-se dela e de seus familiares, tendo sido determinado o limite m\u00ednimo de 200 metros.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em seu pronunciamento, ressaltou que \u201ca palavra da v\u00edtima nesses casos \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia e tem grande valor probat\u00f3rio, mas \u00e9 importante que seja corroborada por outros elementos de convic\u00e7\u00e3o, sejam testemunhais ou documentais, como print de mensagens e conversas de aplicativos, postagens em redes sociais e emails\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m esclareceu que a Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, atualmente, n\u00e3o conta com tornozeleiras eletr\u00f4nicas para monitorar as regras de distanciamento em rela\u00e7\u00e3o aos indiv\u00edduos contra os quais h\u00e1 medidas protetivas em vigor. \u201cPor ora, as tornozeleiras eletr\u00f4nicas existentes s\u00e3o destinadas ao monitoramento de presos do regime semiaberto beneficiados com sa\u00edda tempor\u00e1ria ou que cumprem trabalho externo\u201d, informou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo entanto, h\u00e1 informa\u00e7\u00e3o obtida junto ao Centro de Apoio Criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que est\u00e1 em fase final o processo de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de cerca de 5.000 (cinco mil) novas tornozeleiras eletr\u00f4nicas, sendo que parte delas servir\u00e1 ao monitoramento do cumprimento da medida protetiva de distanciamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

* O nome da personagem<\/em><\/strong> foi modificado para preservar sua identidade.<\/p>\n\n\n\n

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