{"id":32030,"date":"2021-12-17T13:45:00","date_gmt":"2021-12-17T16:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/?p=32030"},"modified":"2021-12-20T16:17:55","modified_gmt":"2021-12-20T19:17:55","slug":"contee-o-que-pretende-a-legislacao-sobre-teletrabalho-e-ensino-hibrido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/contee-o-que-pretende-a-legislacao-sobre-teletrabalho-e-ensino-hibrido\/","title":{"rendered":"Contee analisa propostas sobre teletrabalho e ensino h\u00edbrido"},"content":{"rendered":"\n<p>Leia pelo site da <strong><em><a href=\"https:\/\/contee.org.br\/o-que-pretende-a-legislacao-sobre-teletrabalho-e-ensino-hibrido\/?fbclid=IwAR1dMv19EsoeMiX0uWjqYuzI3qu-46VqtV64ZlNUJMBDqWqbHVnCwyhOS-Y\">CONTEE <\/a><\/em><\/strong>ou diretamente abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O consultor jur\u00eddico da Contee, Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira,<strong><em> elaborou documento analisando todas as propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso para regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que <em>\u201co cotidiano dos professores que atuam nas escolas privadas se materializa pelo receio de contamina\u00e7\u00e3o por letal e impiedoso v\u00edrus, pela sobrecarga de trabalho e pela crescente investida de redu\u00e7\u00e3o e de supress\u00e3o de seus direitos, j\u00e1 bastante minguados\u201d<\/em>, Santana remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente que envolve o teletrabalho e o ensino h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembra que, para a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), \u201c<em>teletrabalho \u00e9 o realizado fora da depend\u00eancia central da empresa e que demanda uso de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, podendo ser desenvolvido em depend\u00eancia sat\u00e9lite, em domic\u00edlio do empregado (home office), em telecentros e sem lugar fixo (m\u00f3vel)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfatiza que <em>o artigo 6\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N\u00ba 12.551\/2011, n\u00e3o distingue \u201centre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domic\u00edlio do empregado e o realizado \u00e0 dist\u00e2ncia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d. Portanto, o local de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o altera a natureza do contrato de trabalho. \u201cAssim, em todos locais em que se desenvolva o teletrabalho, os elementos constitutivos do v\u00ednculo empregat\u00edcio se acham presentes\u201d, escreve o consultor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pedag\u00f3gicas\/acad\u00eamicas por meio remoto, fora do per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus, por vontade unilateral da empresa, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, \u201cpois que depende da expressa concord\u00e2ncia do professor e do administrativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Informa, ainda que a responsabilidade pela garantia de meios e modos para a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho \u201crecai integralmente sobre a empresa, n\u00e3o podendo jamais ser transferida ao empregado, pelo Artigo 2\u00ba da CLT\u201d. Alerta para que nenhum empregado assine contrato no qual conste que essa responsabilidade \u00e9 sua. \u201cSe assinar, ter\u00e1 muitos aborrecimentos jur\u00eddicos, dentre os quais poss\u00edvel demiss\u00e3o por justa causa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado trabalhista lembra que, \u201cn\u00e3o obstante o Art. 62, III, da CLT, excluir os trabalhadores sob teletrabalho do controle de jornada, essa exclus\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os profissionais de educa\u00e7\u00e3o escolar, notadamente os professores, que se sujeitam a calend\u00e1rio escolar, dias letivos\/de trabalho acad\u00eamico e horas de atividades dessa natureza. No caso de professores, quem define o hor\u00e1rio de trabalho \u00e9 o estabelecimento de ensino, para intera\u00e7\u00e3o direta, mesmo remota, com alunos, pais e m\u00e3es\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Professores e administrativos submetem-se a rigoroso controle de jornada, que, em nenhuma hip\u00f3tese, pode ultrapassar \u00e0quela expressamente contratada; o que exceder, ser\u00e1 trabalho extraordin\u00e1rio, remunerado com acr\u00e9scimo m\u00ednimo de 50%. Eles devem registrar eletronicamente todas as horas de trabalho e as em que ficarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ensino h\u00edbrido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No documento, Santana observa que o ensino h\u00edbrido mescla ensino presencial com ensino \u00e0 dist\u00e2ncia.<em> Por\u00e9m, para al\u00e9m dessa forma de desenvolvimento, h\u00e1 tamb\u00e9m aquela em que o professor, por meio de tecnologia instalada na sala de aula, ministra suas aulas, simultaneamente, para os que se acham presentes e para os que a acompanham por meio de tela compartilhada, sendo que essa \u00faltima forma s\u00f3 se justifica durante o per\u00edodo de pandemia. H\u00e1 evidentes sinais de que, por tempo indeterminado, persistir\u00e1 o ensino h\u00edbrido pelas duas modalidades. Isso em nada altera o contrato de trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O consultor jur\u00eddico analisa todas as propostas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho e apresenta uma s\u00edntese de seus teores.\u00a0<strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"http:\/\/contee.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/PROJETO-DE-LEI-N2.pdf\" target=\"_blank\">Leia AQUI a \u00edntegra do documento<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>(Not\u00edcia originalmente postada no dia 2 de dezembro de 2021. A data, no entanto, poder\u00e1 ser alterada para que fique em evid\u00eancia ou de mais f\u00e1cil acesso \u00e0 categoria).<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leia pelo site da CONTEE ou diretamente abaixo: O consultor jur\u00eddico da Contee, Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira, elaborou documento analisando todas as propostas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso para regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho. 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