{"id":31869,"date":"2021-11-12T12:21:29","date_gmt":"2021-11-12T15:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/?p=31869"},"modified":"2021-11-12T12:22:07","modified_gmt":"2021-11-12T15:22:07","slug":"camara-aprova-regra-que-destina-a-profissionais-da-educacao-parte-de-precatorios-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/camara-aprova-regra-que-destina-a-profissionais-da-educacao-parte-de-precatorios-do-fundeb\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regra que destina a profissionais da educa\u00e7\u00e3o parte de precat\u00f3rios do Fundeb"},"content":{"rendered":"\n

Foto: Najara Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados\/Fotos P\u00fablicas<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Valor vai ser proporcional \u00e0 jornada de trabalho e aos meses de efetivo exerc\u00edcio e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> principal<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>CONTEE<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o nominal, deputados aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira, 9, projeto que regulamenta aplica\u00e7\u00e3o de recursos obtidos com precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios relativos a discord\u00e2ncias com a Uni\u00e3o quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb. Texto ainda segue para an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Houve acordo. Foram 416 votos a 11 pela aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo (novo texto) do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao PL (Projeto de Lei) 10.880\/18, do ex-deputado JHC (AL), e 5 projetos anexados.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o havia aprovado o parecer de Alencar em setembro.<\/p>\n\n\n\n

N\u00facleo das propostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator afirmou que a nova reda\u00e7\u00e3o cont\u00e9m os ajustes necess\u00e1rios para preservar o n\u00facleo das propostas, harmonizando-as com a nova lei regulamentadora do Fundeb permanente. \u201cOs professores esperam esses precat\u00f3rios h\u00e1 15 anos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo aprovado, o dinheiro dos precat\u00f3rios vai ser distribu\u00eddo conforme as regras de rateio dos dois fundos.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva, podendo ser em rela\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder p\u00fablico seja o derrotado.<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O extinto Fundef (Lei 9.424\/96) destinava 60% dos recursos para pagamento de sal\u00e1rios de profissionais da educa\u00e7\u00e3o. De maneira provis\u00f3ria, o Fundeb manteve a regra at\u00e9 o ano passado, quando entrou em vigor a regulamenta\u00e7\u00e3o permanente (Lei 14.113\/20), ampliando aquele percentual para 70%.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo texto aprovado 60% dos recursos de precat\u00f3rios relacionados a repasses at\u00e9 2020 ser\u00e3o destinados ao pagamento de profissionais. Ter\u00e3o essa finalidade 70% dos eventuais precat\u00f3rios relativos ao Fundeb permanente.<\/p>\n\n\n\n

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que o substitutivo aprovado tem o aval da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o. O deputado Bacelar (Pode-BA) lembrou ainda que a Uni\u00e3o est\u00e1 obrigada a repassar cerca de R$ 90 bilh\u00f5es para os entes federativos, e assim \u00e9 necess\u00e1rio assegurar a parcela dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Beneficiados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado determina que os recursos direcionados para o pagamento de sal\u00e1rios v\u00e3o beneficiar:<\/p>\n\n\n\n

os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que estavam no cargo, com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, celetista ou tempor\u00e1rio, durante o per\u00edodo em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e<\/p>\n\n\n\n

os aposentados que comprovarem efetivo exerc\u00edcio nas redes p\u00fablicas escolares nesses per\u00edodos, ainda que n\u00e3o tenham mais v\u00ednculo direto com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O valor destinado a cada profissional ser\u00e1 proporcional \u00e0 jornada de trabalho e aos meses de efetivo exerc\u00edcio na atividade e n\u00e3o se incorpora \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o principal. Os herdeiros poder\u00e3o receber no caso de falecimento do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado estabelece tamb\u00e9m que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios definir\u00e3o em leis espec\u00edficas os percentuais e crit\u00e9rios para a divis\u00e3o do rateio entre os profissionais beneficiados. Destaque da bancada do Novo para suprimir essa parte do texto acabou rejeitado por 412 a 11.<\/p>\n\n\n\n

Os entes federativos (estados e munic\u00edpios) que descumprirem a regra de destina\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios estar\u00e3o sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o, pela Uni\u00e3o, do repasse de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias federais, como as verbas oriundas de conv\u00eanios.<\/p>\n\n\n\n

Marcos Verlaine, com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n