O Sinpro-Rio, h\u00e1 bastante tempo, aju\u00edza a\u00e7\u00f5es trabalhistas para professores que tiveram os seus contratos de trabalho rompidos de forma irregular pela Est\u00e1cio. A Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma atender, no ato da dispensa do professor, o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases e em seu Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n
Em recente julgamento, a Justi\u00e7a do Trabalho determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de uma professora dispensada em dezembro de 2017, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia pela Est\u00e1cio das regras legais.<\/p>\n\n\n\n
Transcrevemos abaixo trecho da decis\u00e3o proferida pelo TRT:<\/p>\n\n\n\n
“Neste aspecto, na data de admiss\u00e3o da autora, vigorava o Estatuto aprovado em 1997 e juntado com a defesa e o Regimento Geral trazido com a inicial (Id 7d26a5b), que assim disp\u00f5em quanto \u00e0 dispensa do professor universit\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n Regimento Geral:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba – Ao Conselho Departamental compete (…);<\/em><\/p>\n\n\n\n j) aprovar indica\u00e7\u00e3o para admiss\u00e3o e demiss\u00e3o do pessoal docente”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Estatuto:<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 59 – A admiss\u00e3o e a dispensa de docentes, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor, ser\u00e1 de compet\u00eancia da Mantenedora.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.66 – Compete \u00e0 Mantenedora:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…) c) aprovar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, as indica\u00e7\u00f5es para admiss\u00e3o e demiss\u00e3o de pessoal docente e t\u00e9cnico-administrativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel extrair de ambos os normativos internos que a dispensa do pessoal docente era condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Departamental e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, da Mantenedora, inexistindo qualquer informa\u00e7\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o colegiado tenha sido extinto quando da admiss\u00e3o da parte autora no quadro da r\u00e9.<\/em><\/p>\n\n\n\n In casu, analisando o MQD3 (movimenta\u00e7\u00e3o de quadro docente) – Id 7ecff10, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de que foi observado o procedimento previsto no Estatuto e Regimento Geral para a realiza\u00e7\u00e3o da dispensa.<\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Assim, por n\u00e3o observada a previs\u00e3o contida no Estatuto da r\u00e9 e no seu Regimento Geral, na reda\u00e7\u00e3o em vigor ao tempo da admiss\u00e3o – normas integrantes do contrato de trabalho da autora -, considero nula a dispensa, com fulcro no artigo 9\u00ba da CLT e determino sua reintegra\u00e7\u00e3o aos quadros da r\u00e9 nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriormente vigentes”.<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Trata-se de mais uma vit\u00f3ria dos professores e professoras na luta pela manuten\u00e7\u00e3o do emprego e contra a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sinpro-Rio, h\u00e1 bastante tempo, aju\u00edza a\u00e7\u00f5es trabalhistas para professores que tiveram os seus contratos de trabalho rompidos de forma irregular pela Est\u00e1cio. A Institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o costuma atender, no ato da dispensa do professor, o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases e em seu Regimento Interno. Em recente julgamento, a Justi\u00e7a do Trabalho determinou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":31744,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[495],"class_list":["post-31743","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-estacio"],"yoast_head":"\n