{"id":29387,"date":"2021-01-03T23:00:55","date_gmt":"2021-01-04T02:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/?p=29387"},"modified":"2021-01-04T09:18:00","modified_gmt":"2021-01-04T12:18:00","slug":"lei-no-8991-de-27-08-2020-garantia-de-opcao-pelo-ensino-remoto-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/lei-no-8991-de-27-08-2020-garantia-de-opcao-pelo-ensino-remoto-durante-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Lei Estadual n\u00ba 8991\/2020: op\u00e7\u00e3o pelo ensino remoto durante pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p><em><strong>Lei N\u00ba 8991 DE 27\/08\/2020 &#8211; Publicado no DOE &#8211; RJ em 27 ago 2020<\/strong><\/em><br><\/p>\n\n\n\n<p><em>Disp\u00f5e sobre a GARANTIA DE OP\u00c7\u00c3O PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, AT\u00c9 QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACIONA OU OUTRO MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, na forma que menciona.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O Governador do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n<p>Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino das redes p\u00fablica e privada, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rod\u00edzio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a op\u00e7\u00e3o por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, at\u00e9 que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos dever\u00e3o manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, a qualquer tempo, ap\u00f3s a retomada das atividades letivas presenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba No caso de estudantes menores de dezoito anos, caber\u00e1 ao pai, \u00e0 m\u00e3e, ao respons\u00e1vel legal ou ao respons\u00e1vel pedag\u00f3gico indicado no contrato formalizar a op\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No caso de estudantes das redes p\u00fablicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poder\u00e1 viabilizar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetividade dessa op\u00e7\u00e3o para aqueles que comprovadamente n\u00e3o dispuserem de recursos tecnol\u00f3gicos para acompanh\u00e1-las, bem como lhes assegurar\u00e1 a entrega de todo o material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico impresso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A defini\u00e7\u00e3o dos professores que lecionar\u00e3o em turmas presenciais ou em turmas remotas ser\u00e1 feita por meio de di\u00e1logo entre a dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, a coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e o corpo docente, observada a prioridade de atua\u00e7\u00e3o no ensino remoto para professores que comprovadamente se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Os conte\u00fados ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas dever\u00e3o ser id\u00eanticos ou, no m\u00ednimo, equivalentes aos conte\u00fados ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedag\u00f3gico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de ensino particular ou sua entidade mantenedora assegurar\u00e1 aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, notadamente aos professores, programas de forma\u00e7\u00e3o continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo id\u00eantica responsabilidade, no caso de unidades escolares p\u00fablicas, ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o de ensino dar\u00e1 prioridade \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino m\u00e9dio no ano letivo de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba As atividades avaliativas tamb\u00e9m ser\u00e3o remotamente implementadas, para aqueles que optarem por meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente atrav\u00e9s de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou n\u00e3o, de acordo com as diretrizes pedag\u00f3gicas fixadas pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba As Institui\u00e7\u00f5es de ensino das redes p\u00fablica e privada, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir a renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula a todos os estudantes, optantes ou n\u00e3o do ensino remoto, para o ano letivo de 2021 ou at\u00e9 que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba As institui\u00e7\u00f5es de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou a seus respons\u00e1veis, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo ensino remoto.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Fica vedada a cobran\u00e7a de quaisquer \u00f4nus ou acr\u00e9scimos financeiros em face da op\u00e7\u00e3o pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba Para os fins desta Lei, ser\u00e3o observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e sal\u00e1rios, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2\/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria docente para atividades de intera\u00e7\u00e3o direta com os estudantes, nas situa\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei n\u00e3o poder\u00e3o acarretar a redu\u00e7\u00e3o da oferta de vagas em institui\u00e7\u00f5es de ensino da rede p\u00fablica ou particular nem a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de aulas, presenciais ou remotas, prevista para a integraliza\u00e7\u00e3o do ano letivo de 2020, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O disposto no caput n\u00e3o poder\u00e1 ensejar a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de turmas nem do n\u00famero de profissionais da educa\u00e7\u00e3o na institui\u00e7\u00e3o de ensino, durante a vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos at\u00e9 que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>WILSON WITZEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Governador<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>?Leia na <strong><em>\u00edntegra da Lei Estadual tamb\u00e9m pelo site LegisWeb<\/em><\/strong> <strong><a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=400507\">CLICANDO AQUI<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>SOBRE O MESMO ASSUNTO&#8230; <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>?CONHECE A <strong><em>DECIS\u00c3O DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, EM SETEMBRO, DO TRT-RJ, QUE GARANTE A OP\u00c7\u00c3O PELO ENSINO REMOTO NA PANDEMIA PARA PROFESSORES\/AS QUE SEJAM DO GRUPO DE RISCO OU TENHAM FAMILIARES DO GRUPO<\/em><\/strong>? ACESSE <strong><a href=\"https:\/\/sinpro-rio.org.br\/principal\/decisao-proferida-em-mandado-de-seguranca-do-trt-rj-em-setembro-garante-ensino-remoto-para-professores-em-grupo-de-risco\/\">AQUI<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n<p>(<strong><em>Not\u00edcia originalmente publicada no dia 26 de outubro de 2020,<\/em><\/strong> mas a data poder\u00e1 ser alterada para que fique em evid\u00eancia no site e de mais f\u00e0cil acesso \u00e0 categoria).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei N\u00ba 8991 DE 27\/08\/2020 &#8211; Publicado no DOE &#8211; RJ em 27 ago 2020 Disp\u00f5e sobre a GARANTIA DE OP\u00c7\u00c3O PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, AT\u00c9 QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACIONA OU OUTRO MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, na forma que menciona. 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