O Ibeu, em equivocada interpreta\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 873\/19, comunicou ao Sinpro\u2013Rio que n\u00e3o repassaria a Mensalidade dos professores sindicalizados.<\/p>\n\n\n\n
O desconto da mensalidade e o conseq\u00fcente repasse do valor ao Sindicato sempre foi garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 8), jurisprud\u00eancia e por todas as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais de Trabalho. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do trabalhador que n\u00e3o pode ser impedida pelo empregador ou pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 873\/19, alguns empregadores tem cerceado essa livre manifesta\u00e7\u00e3o de desconto da mensalidade.A Justi\u00e7a do Trabalho tem corrigido esse arbitr\u00e1rio posicionamento, deferindo liminares para a manuten\u00e7\u00e3o do desconto. <\/p>\n\n\n\n
O\n Ibeu, que nos \u00faltimos anos tem adotado uma postura de enfrentamento em \nrela\u00e7\u00e3o ao Sinpro-Rio, recusando negociar o acordo coletivo dos \nprofessores, deliberou por n\u00e3o repassar a mensalidade para a Entidade \nSindical.<\/p>\n\n\n\n
O Sinpro\u2013Rio ajuizou a\u00e7\u00e3o trabalhista contra o Ibeu, tendo sido deferida a liminar, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…)<\/p>\n\n\n\n
Diante\n da flagrante incompatibilidade com os princ\u00edpios constitucionais que \nregulam a livre associa\u00e7\u00e3o profissional e sindical e \u00e0 evidente afronta \u00e0\n expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, desnecess\u00e1rio, neste momento de \ncogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, maiores digress\u00f5es acerca dos requisitos da relev\u00e2ncia\n e urg\u00eancia a justificar a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria com o fito de \nregular a forma de pagamento de contribui\u00e7\u00f5es em favor do sindicato ou \nmesmo nos aprofundarmos nas quest\u00f5es relativas ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9\n que, nos termos do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para garantia dessa\n consagrada livre associa\u00e7\u00e3o, “a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do \nEstado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o \ncompetente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na \norganiza\u00e7\u00e3o sindical<\/p>\n\n\n\n
Imposs\u00edvel\n imaginar maior interfer\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o da entidade sindical que \numa regula\u00e7\u00e3o restritiva da sua forma de custeio. Inadmiss\u00edvel, sob \nmanto protetivo do referido art. 8\u00ba, o estabelecimento de regras \nlimitadoras \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es que possibilitam o regular \nfuncionamento dos sindicatos, inclusive para cumprimento das suas \natribui\u00e7\u00f5es constitucionais, especialmente a defesa dos direitos e \ninteresses coletivos ou individuais da categoria (inciso III).<\/p>\n\n\n\n
Esse\n novo burocr\u00e1tico sistema de cobran\u00e7a torna mais onerosa n\u00e3o s\u00f3 a \ncobran\u00e7a pelo sindicato, mas o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es pelo \nempregado, desestimulando a associa\u00e7\u00e3o e propiciando a inadimpl\u00eancia \nque, por sua vez, acabar\u00e1 por gerar redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o, exatamente \nquando se imp\u00f5e ao sindicato esse meio mais dispendioso de arrecada\u00e7\u00e3o \nvia do boleto banc\u00e1rio. Um “perfeito” c\u00edrculo vicioso.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se\n for\u00e7oso, portanto, a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, para determinar a\n manuten\u00e7\u00e3o, pela R\u00e9, do desconto em folha da mensalidade sindical dos \nassociados do sindicato autor e posterior repasse \u00e0 entidade, nos mesmos\n moldes e crit\u00e9rios praticados ao longo do ano de 2018 <\/strong><\/p>\n\n\n\n A\n decis\u00e3o reconhece que a Medida Provis\u00f3ria 873\/19 interfere de forma \nilegal e arbitr\u00e1ria na organiza\u00e7\u00e3o Sindical e estabelece regras que \npodem inviabilizar o funcionamento dos Sindicatos.<\/p>\n\n\n\n O Sinpro\u2013Rio espera que a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos professores seja respeitada pelos estabelecimentos de ensino.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ibeu, em equivocada interpreta\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 873\/19, comunicou ao Sinpro\u2013Rio que n\u00e3o repassaria a Mensalidade dos professores sindicalizados. O desconto da mensalidade e o conseq\u00fcente repasse do valor ao Sindicato sempre foi garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 8), jurisprud\u00eancia e por todas as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais de Trabalho. Trata-se de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24654,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-24653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-ibeu"],"yoast_head":"\n