Agora é lei. Projeto do deputado estadual Paulo Ramos. aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determina que "as disciplinas ofertadas na modalidade semi-presencial (Educação à Distância – EAD), conhecida como atividades de tutoria, deverão ser ministradas por professores qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e para os momentos à distância, sendo vedada a utilização do termo “tutor” para o exercício da referida atividade".<\/p>\n
De acordo com a assessoria do deputado Paulo Ramos, a lei abrange também os cursos de Educação à distância (EAD) da Educação Superior no Rio de Janeiro<\/p>\n
Veja abaixo:<\/p>\n
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.030, de 29 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 2161-A, de 2016.
\nLEI Nº 8030 DE 29 DE JUNHO DE 2018.<\/p>\n
VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO “TUTOR” PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<\/p>\n
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
\nR E S O L V E:<\/p>\n
Art. 1º As atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na modalidade semi-presencial (Educação à Distância – EAD), conhecida como atividades de tutoria, deverão ser ministradas por professores qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica para os momentos presenciais e para os momentos à distância, sendo vedada a utilização do termo “tutor” para o exercício da referida atividade.<\/p>\n
Art. 2º Os professores de educação à distância terão o mesmo valor do piso regional do Estado do Rio de Janeiro praticado para os professores presenciais.<\/p>\n
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.<\/p>\n
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
\n2º Vice-Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Agora é lei. Projeto do deputado estadual Paulo Ramos. aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, determina que "as disciplinas ofertadas na modalidade semi-presencial (Educação à Distância – EAD), conhecida como atividades de tutoria, deverão ser ministradas por professores qualificados em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do curso, com carga horária específica […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22077,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-22076","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n