{"id":20425,"date":"2011-12-05T00:00:00","date_gmt":"2011-12-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"lei-contra-assedio-moral-nas-escolas-privadas-e-publicas-e-sancionada-no-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sinpro-rio.org.br\/principal\/lei-contra-assedio-moral-nas-escolas-privadas-e-publicas-e-sancionada-no-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Lei contra Ass\u00e9dio Moral nas escolas privadas e p\u00fablicas \u00e9 sancionada no Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"\n

\n
\n 05\/12\/2011
\n <\/em>\n<\/p>\n

\n O governador Sergio Cabral sancionou a Lei n\u00ba 6.084, que cria o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\n Para efetiva\u00e7\u00e3o do programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores, pais (ou respons\u00e1veis) e alunos. Veja abaixo a \u00edntegra da Lei:<\/p>\n

\n
\n Lei n\u00ba 6.084, de 22 de novembro de 2011
\n <\/b>
\n
\n Institui o programa de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\n O governador do estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n
\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

\n
\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

\n
\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n Para efetiva\u00e7\u00e3o do programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores, pais (ou respons\u00e1veis) e alunos. Veja abaixo a \u00edntegra da Lei:<\/p>\n

\n
\n Lei n\u00ba 6.084, de 22 de novembro de 2011
\n <\/b>
\n
\n Institui o programa de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\n O governador do estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n
\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

\n
\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

\n
\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

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\n Lei n\u00ba 6.084, de 22 de novembro de 2011
\n <\/b>
\n
\n Institui o programa de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\n O governador do estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n
\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

\n
\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

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\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

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\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n O governador do estado do Rio de Janeiro<\/p>\n

\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

\n
\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

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\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

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\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

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\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

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\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

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\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

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\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

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\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

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\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

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\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

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\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n
\n Art. 1\u00ba
\n <\/b>
\n Fica criado o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o do Ass\u00e9dio Moral e Viol\u00eancia nas escolas p\u00fablicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia atitudes de viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, praticadas por um indiv\u00edduo ou grupos de indiv\u00edduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimid\u00e1-la ou agredi-la, causando dor e ang\u00fastia \u00e0 v\u00edtima, em uma rela\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio de poder entre as partes envolvidas.<\/p>\n

\n
\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

\n
\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n
\n Art. 2\u00ba
\n <\/b>
\n A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser identificada pelos seguintes atos:
\n
\n I. insultos pessoais;
\n
\n II. coment\u00e1rios pejorativos;
\n
\n III. ataques f\u00edsicos;
\n
\n IV. escritos com ofensa pessoal;
\n
\n V. express\u00f5es amea\u00e7adoras ou preconceituosas;
\n
\n VI. isolamento social;
\n
\n VII. amea\u00e7as;
\n
\n VIII. pilh\u00e9rias.<\/p>\n

\n
\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n
\n Art. 3\u00ba
\n <\/b>
\n O ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia pode ser classificado em tr\u00eas tipos, conforme as a\u00e7\u00f5es praticadas:
\n
\n I. sexual (assediar, induzir e\/ou abusar);
\n
\n II. exclus\u00e3o social (ignorar, isolar e excluir);
\n
\n III. psicol\u00f3gica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

\n
\n Art. 4\u00ba
\n <\/b>
\n Para a implementa\u00e7\u00e3o deste programa, cada unidade de ensino dever\u00e1 criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participa\u00e7\u00e3o de professores e alunos, associa\u00e7\u00f5es de pais e respons\u00e1veis.
\n
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada equipe dever\u00e1 promover atividades did\u00e1ticas voltadas para a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia.<\/p>\n

\n
\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

\n
\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

\n
\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

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\n Art. 5\u00ba
\n <\/b>
\n S\u00e3o objetivos do Programa:
\n
\n I. prevenir e conscientizar a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia nas escolas;
\n
\n II. capacitar as equipes de trabalho;
\n
\n III. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n IV. informar sobre os aspectos \u00e9ticos e legais envolvidos;
\n
\n V. desenvolver campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o;
\n
\n VI. integrar a comunidade e os meios de comunica\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;
\n
\n VII. realizar debates e reflex\u00f5es a respeito do tema;
\n
\n VIII. propor din\u00e2micas de integra\u00e7\u00e3o entre professores e alunos;
\n
\n IX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral e viol\u00eancia;
\n
\n X. auxiliar v\u00edtimas e agressores.<\/p>\n

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\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

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\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

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\n Art. 6\u00ba
\n <\/b>
\n Fica autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios para o cumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n

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\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n

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\n Art. 7\u00ba
\n <\/b>
\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador\n <\/p>\n<\/p>\n

\n Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.
\n
\n Sergio Cabral
\n
\n Governador<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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