Para que não haja dúvidas sobre a lei de férias aprovada na Alerj, e também para que não sejamos confundidos por advogados e representantes de escolas, esclarecemos que a Lei 6.158\/2012 incluiu o inciso XI na Lei 4.528\/2005, definindo o mês de janeiro como férias escolares (recesso para os alunos).<\/p>\n
Então em que nos beneficia esta Lei?<\/em><\/strong><\/p>\n Do ponto de vista das relações de trabalho, o professor só pode ser convocado no período de férias escolares para prestar exames ou provas aos alunos. É o que diz o parágrafo 2º do art. 322 da CLT. Neste sentido, se o mês de janeiro é considerado mês de férias escolares, fica automaticamente subentendido que, não havendo aluno na escola, não há como ser convocado nenhum professor.<\/p>\n Assim, o mês de janeiro será considerado, do ponto de vista trabalhista, mês de férias dos professores ou, caso a escola conceda férias em julho, o professor, no mês de janeiro, estará de recesso, não podendo ser convocado pela escola.<\/p>\n A convocação no mês de janeiro, em casos especiais, fica restrita à realização de exames. O texto do art. 322 da CLT é claro.<\/p>\n “No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.”<\/strong><\/p>\n No mês de janeiro, nenhum professor poderá ser convocado, por exemplo , para reuniões pedagógicas, reuniões de planejamento, cursos de atualização, reciclagem ou atividades afins.<\/p>\n Veja o que diz a Lei 4528\/2005:<\/em><\/strong><\/p>\n Esta Lei, em seu artigo 1º define:<\/p>\n “Art. 1. O Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro é constituído pelo conjunto de estabelecimentos públicos e privados, que oferecem os diferentes níveis e modalidades de ensino e demais órgãos encarregados da normatização, supervisão e avaliação das instituições educacionais de competência do Estado.”<\/strong><\/p>\n A Diretoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para que não haja dúvidas sobre a lei de férias aprovada na Alerj, e também para que não sejamos confundidos por advogados e representantes de escolas, esclarecemos que a Lei 6.158\/2012 incluiu o inciso XI na Lei 4.528\/2005, definindo o mês de janeiro como férias escolares (recesso para os alunos). Então em que nos beneficia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19586,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-19585","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n