Os Acordos, Convenções Coletivas e as Decisões Normativas podem estabelecer três situações distintas:

- criam condições novas;

- aperfeiçoam o que já está previsto em lei;

- repetem o que está previsto em lei.

Todos esses instrumentos coletivos, portanto, estabelecem direitos salariais e de trabalho dos professores.

Uma vez estabelecidos, seja de forma negociada ou por decisão do tribunal, são como se fossem lei para aqueles trabalhadores envolvidos e podem ser exigidos judicialmente pelo Sindicato.

Quando o empregador não cumpre uma cláusula do instrumento coletivo de trabalho do professor, esta situação pode ser denunciada ao SINPRO, para que promova a sua correção perante o Ministério do Trabalho ou na própria Justiça, através de ações coletivas, onde o Sindicato se torna o próprio autor do processo.

São as chamadas ações de cumprimento ou ações do Sindicato em substituição processual dos professores.